Decisões judiciais

Wed Dec 28 2022 00:00:00 GMT+0000 (Coordinated Universal Time)

Paraná é o primeiro estado a sancionar lei com nova alíquota de ICMS

Paraná é o primeiro estado a sancionar lei com nova alíquota de ICMS

Mon Dec 26 2022 00:00:00 GMT+0000 (Coordinated Universal Time)

STF: IRPJ/CSLL sobre a Selic aplicada a depósito judicial não tem repercussão geral

Com isso, o recurso não será analisado pelo STF. A decisão foi unânime — o ministro André Mendonça não apresentou voto

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